DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
Vamos fiscalizar e preservar o patrimônio público
Por força da Lei 6766/79 quando um loteamento é aprovado ficam reservadas áreas públicas para futuras instalações de benfeitorias como escolas, postos de saúde, áreas de lazer, etc.
A população deve ajudar a fiscalizar a não ocupação dessas áreas o que implica em sanções legais nos termos da legislação bem como a preservação da qualidade de vida da população. Denuncie à Fiscalização as invasões.
Entre em contato com Departamento de Fiscalização:
4616-4120.
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